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Título:
LEI Nº 14.460 04/07/2007 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre o fornecimento de cartão de identificação denominado "Cartão Trabalho", para o trabalhador desempregado, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 05/07/2007 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 42/2007 (
ver documento
)
Autor(es):
Cláudio Prado
Indexação:
Cadastramento - Cartão de identificação - Cartão Trabalho - Desempregado - Desemprego - Emprego - Fornecimento - Repartição pública municipal - Terminal - Vaga
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